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STJ, AREsp 2.640.016/BA: administrativo | Precedentes

STJ · Monocrática

AREsp 2.640.016/BA

Relatora: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 26/06/2024
Resultado: Não classificado
Matéria: administrativo

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Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006

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