Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2024. N38 N38 AREsp 2639023 Documento 2024/0174950-0 Página 1 Documento eletrônico VDA42109380 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/06/2024 18:35:42 Código de Controle do Documento: 34a38e0a-21b4-47ad-9c68-967752db6f07 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N38 N38 AREsp 2639023 Documento 2024/0174950-0 Página 2 Documento eletrônico VDA42109380 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/06/2024 18:35:42 Código de Controle do Documento: 34a38e0a-21b4-47ad-9c68-967752db6f07
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