Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. § 4º, DO . DESERÇÃO. . GRATUIDADE DE ART. 1.007, CPC/2015 SÚMULA 187/STJ JUSTIÇA. PEDIDO REALIZADO NAS RAZÕES DE AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Por meio da análise do recurso de Ademir Guimarães, verifica-se que o Recurso Especial 1. não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. . Apesar de o insurgente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na 2 petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição, o que não teria ocorrido. Precedentes. A não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso gera a obrigação do 3. recolhimento em dobro. Não havendo o atendimento à intimação para o recolhimento em dobro das custas, nos 4. termos do § 4º, do Código de Processo Civil, é deserto o recurso interposto. art. 1.007, 5. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos. Precedentes. . Agravo interno desprovido. 6
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