Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N167 N167 AREsp 2618534 Documento 2024/0142619-4 Página 1 Documento eletrônico VDA41714179 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/06/2024 16:46:52 Código de Controle do Documento: a80ae801-5e4e-4d61-a0a6-10c9c7c78d2b Brasília, 27 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N167 N167 AREsp 2618534 Documento 2024/0142619-4 Página 2 Documento eletrônico VDA41714179 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/06/2024 16:46:52 Código de Controle do Documento: a80ae801-5e4e-4d61-a0a6-10c9c7c78d2b
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