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TJBA · Acórdão
8008673-25.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Bruno Braga Dantas Advogado: Tiago Gabriel Waculicz Andrade (OAB:PR114325-A) Agravado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A) Advogado: Carla Lins Mousinho De Medeiros (OAB:BA41573-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008673-25.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: BRUNO BRAGA DANTAS Advogado(s): TIAGO GABRIEL WACULICZ ANDRADE AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s):CARLA LINS MOUSINHO DE MEDEIROS, PAULO ABBEHUSEN JUNIOR ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE SE RESERVA À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE URGÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DOS POSTES UTILIZADOS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL/ANP Nº 1 DE 1999. DEMORA PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PREÇO MUITO SUPERIOR AO PREÇO DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, ATÉ O ESTABELECIMENTO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE NÃO RETIRADA DE CABOS, CORDOALHAS E EQUIPAMENTOS PELA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE RESPOSTA À SOLUÇÃO DE COMPARTILHAMENTO EM ATÉ 90 DIAS. DEVER DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM ATÉ 60 DIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.