Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, comprovado que a demandada é responsável pelo fornecimento de água na residência do autor, e demonstrado que este não efetuou o pagamento da fatura pelo serviço, inexiste ilegalidade na inscrição em cadastro de restrição. 2. Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a análise dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. Não comprovada a conduta ilícita da apelada, eis que a negativação é relativa a serviço devidamente prestado, pelo que não há se falar em indenização. 3. Sentença mantida.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.