Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
2. Cabe ao STJ, no presente incidente, apenas decidir qual dos juízos em conflito é competente para deliberar acerca dos referidos temas. A Segunda Seção entendeu nesse sentido, por maioria, ao apreciar o CC n. 153.473/PR, em sessão realizada no dia 9/5/2018. 3. Apresentadas duas petições sucessivas de agravo contra a mesma decisão, a segunda fica prejudicada, não podendo sequer ser conhecida, por força da preclusão consumativa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 143.203/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 23/5/2018, DJe 30/5/2018 - sem destaque no original) Em suma, cabe ao juízo universal avaliar a natureza extraconcursal ou não do crédito debatido, bem como a essencialidade de bens pertencentes à empresa em recuperação judicial. Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para deliberar sobre os atos executórios ordenados na ação de busca e apreensão nº 1009023-22.2015.8.26.0100, em curso perante o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. AVALIAÇÃO QUANTO A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO E A ESSENCIALIDADE DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Brasília (DF), 17 de março de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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O STJ CC 161.997 é citado por 80 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.