Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE TÍTULO INEXEQUÍVEL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO EMBASADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO, PREVENDO CLÁUSULA DE CONVERSÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO EM PERDAS E DANOS, NA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I – O acordo firmado entre os litigantes no ano de 2014 prevê, especificamente, que a impossibilidade de cumprimento da obrigação de dar acarretaria a sua conversão em perdas e danos, afastando qualquer quitação sobre as obrigações cobradas na ação caso nem a dação nem a conversão ocorressem. II - Nenhuma condicionante foi incluída no termo de acordo, voluntariamente firmado entre as partes, quanto às obrigações de obtenção de licença de construção, para que esse tema sirva de contraposição ao cumprimento ora analisado. III - Como bem concluiu o magistrado prolator da decisão agravada, cabe a conversão em perdas e danos no valor atribuído pelas partes aos referidos imóveis que seriam construídos e não o foram, pelo que se torna inexequível a obrigação de dar originariamente firmada no acordo de 2014, acarretando sua conversão em perdas e danos, objeto do cumprimento de sentença ora em tramitação. IV – Recurso conhecido e não provido.
IV – Recurso conhecido e não provido
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