Apelação Criminal 0201567-34.2023.8.06.0293

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A IMPRONÚNCIA DE DOIS AGENTES. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO MINISTERIAL PAUTADA EM CONTEXTO PROBATÓRIO RASO. ÚNICO DEPOIMENTO. TESTEMUNHA QUE RELATA DO QUE SABE POR OUVIR DIZER. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO MINISTERIAL CONTRA IMPRONÚNCIA DE DOIS DOS AGENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A PRONÚNCIA BASEADA EM DEPOIMENTOS INDIRETOS, SEM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES, QUE INDIQUEM A AUTORIA DO CRIME SOB A RESPONSABILIDADE DOS RECORRIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FASE DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 413 DO CPP, SENDO SUFICIENTE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A AUTORIA. A DÚVIDA SUSCITADA ACERCA DA CORRESPONSABILIDADE DOS RECORRIDOS, QUANDO NÃO PAUTADA EM SÓLIDOS ELEMENTOS, MAS EM DEPOIMENTOS DE PESSOAS QUE AFIRMAM NÃO HAVER PRESENCIADO O FATO E DELE TOMARAM CIÊNCIA POR MEIO DE TERCEIROS SEM SEQUER DECLINAR-LHES OS NOMES, NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, NÃO SE PERMITINDO QUE SOMENTE COM ELEMENTOS DESSA NATUREZA SE SUBMETAM OS RECORRIDOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. 4. NÃO SE DESCONHECE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE, QUANDO UMA TESTEMUNHA NÃO PRESENCIA DIRETAMENTE O CRIME, ENTRETANTO SEU RELATO É SOBRE O QUE OUVIU DE OUTRA PESSOA IDENTIFICADA E COM VÍNCULO DIRETO AO FATO, QUE ESSE DEPOIMENTO SE CONSTITUI SUPORTE VÁLIDO À ACUSAÇÃO. NADA OBSTANTE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ UM SÓ RELATO OU ELEMENTO MAIS CONTUNDENTE A DENOTAR QUE OS RECORRIDOS FORAM OS AUTORES DO HOMICÍDIO. QUANTO AO MOMENTO DE EXECUÇÃO, NINGUÉM O PRESENCIOU.. O QUE SE VÊ SÃO DEPOIMENTOS ACERCA DO QUE SE TOMOU CONHECIMENTO POR MEIO DE BOATOS DE POPULARES. DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.5. COM BASE NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE E NOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO, AINDA, A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O GRAU DE ZELO DEMONSTRADO PELO ADVOGADO, ASSIM COMO O TEMPO E A TÉCNICA JURÍDICA DESPENDIDOS PARA A CONFECÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DATIVO NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS).IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. TESE DE JULGAMENTO: A PRONÚNCIA ESTÁ CONDICIONADA À PROVA MÍNIMA JUDICIALIZADA, NA QUAL HAJA SIDO GARANTIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUE LHE SÃO INERENTES, NÃO SE ADMITINDO A SUBMISSÃO DO AGENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, QUANDO A DECISÃO ESTÁ PAUTADA SOMENTE EM DEPOIMENTOS DE PESSOAS QUE TOMARAM CIÊNCIA DO CRIME ATRAVÉS DE TERCEIROS, ENTRETANTO SEQUER LHES DECLINARAM OS NOMES E NÃO HÁ QUALQUER OUTRA PROVA A CORROBORÁ-LOS. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 413 do CPP

Inteiro teor

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