EDcl no AREsp 1.698.518

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que a fundamentação contida no acórdão recorrido foi clara ao assentar: "o apontado art. 97 do CTN reproduz o princípio da legalidade estrita contido no art. 150 da Carta Política, e, por isso, a sua alegada violação é insuscetível de análise pela via do recurso especial". 3. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 150 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 97 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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