Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Comunique-se a decisão aos juízos em conflito. Publique-se. Brasília, 23 de março de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA31864891 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 24/03/2022 07:56:24 Código de Controle do Documento: 9d78e964-1990-42c7-a0a1-7393f81a9514
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