Embargos de Declaração Cível 8053162-50.2023.8.05.0000

Ementa

8053162-50.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Embargante: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Embargante: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Embargado: Ivoneide Rocha Dos Santos Advogado: Liliane Cristina Renne Pereira (OAB:BA29677-A) Embargado: Maria Tomasia Da Conceicao Advogado: Liliane Cristina Renne Pereira (OAB:BA29677-A) Embargado: Marileide Antonia Dos Santos Advogado: Liliane Cristina Renne Pereira (OAB:BA29677-A) Embargado: Patricia Costa De Farias Advogado: Liliane Cristina Renne Pereira (OAB:BA29677-A) Embargado: Railenon Silva Dos Santos Advogado: Liliane Cristina Renne Pereira (OAB:BA29677-A) Embargado: Ronivon Ferreira Santos Advogado: Liliane Cristina Renne Pereira (OAB:BA29677-A) Embargado: Roque Sivaldo Amaral Vilar Advogado: Liliane Cristina Renne Pereira (OAB:BA29677-A) Embargado: Suzana Da Silva Reis Vinagre Advogado: Liliane Cristina Renne Pereira (OAB:BA29677-A) Embargado: Divanice Santos E Santos Advogado: Liliane Cristina Renne Pereira (OAB:BA29677-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8053162-50.2023.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES EMBARGADO: IVONEIDE ROCHA DOS SANTOS e outros (8) Advogado(s):LILIANE CRISTINA RENNE PEREIRA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E DESPROPORCIONALIDADE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JUSTIFICADA PELA VULNERABILIDADE DOS AUTORES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão que manteve a inversão do ônus da prova, com fundamento na caracterização da relação de consumo por equiparação e na vulnerabilidade técnica dos autores em demanda que envolve danos ambientais complexos. 2. A inversão do ônus da prova foi adequadamente fundamentada e segue o disposto no art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não impondo ônus desproporcionais às empresas rés. 3. A atenta leitura do decisum, por conseguinte, conduz à evidência de que, não ocorrendo nenhum dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, existe apenas, o propósito de desdobramento, via embargos de declaração, de rediscutir matéria já decidida, o que, evidentemente, é inadmissível por esta via recursal. 4. Embargos manifestamente protelatórios. Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos conhecidos e não acolhidos.

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de declaração

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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