Apelação Cível 0816707-61.2017.8.10.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. COMPETÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. DISCORDÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisão eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material. 2. Em restando comprovado que o Acórdão embargado não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que o embargante, apesar de alegar suposta omissão, discordando dos fundamentos do decisum questionado, pretende provocar o rejulgamento do recurso, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.