Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E OBJETIVA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. Quanto ao argumento de que "as demonstrações contábeis são documentos idôneos comprobatórios que atestam a efetiva impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais sem prejudicar a atividade empresária e a manutenção de seus " (fl. 304), a parte recorrente não amparou o funcionários inconformismo na violação a qualquer lei federal, estando deficiente a fundamentação recursal a atrair a incidência do Enunciado n. 284 /STF. Nesse sentido: , Relatora AgInt no AREsp n. 2.803.666/SP Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN de 5/5/2025; AgRg , Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, no AREsp n. 2.855.486/GO Quinta Turma, DJEN de 10/6/2025; AgInt no , Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira AREsp n. 2.215.898/SP Turma, DJe de , Rel. 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.631.747/RS Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2017. 2. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.