Habeas Corpus Criminal 8060323-77.2024.8.05.0000

Ementa

8060323-77.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Mateus De Jesus Santos Advogado: Deivison Santos De Almeida (OAB:BA65513-A) Impetrado: 2 Vara De Toxico De Salvador Impetrante: Deivison Santos De Almeida Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8060323-77.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: MATEUS DE JESUS SANTOS e outros Advogado(s): DEIVISON SANTOS DE ALMEIDA IMPETRADO: 2 VARA DE TOXICO DE SALVADOR Advogado(s): C/J ACORDÃO EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI N.° 10.826/2003. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO FUSTIGADA QUE DELINEOU ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ATUAL NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO IMPOSTA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PACIENTE QUE MANTINHA GUARDA DE 445,28G (QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO GRAMAS E VINTE E OITO CENTIGRAMAS) DE MACONHA, ALÉM DE 01 (UM) CARREGADOR COM 03 (TRÊS) MUNIÇÕES DE CALIBRE .9 MM, DE USO RESTRITO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. ESCOPO DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS DA PERNICIOSIDADE SOCIAL E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PELOS MESMOS DELITOS, BEM COMO DE CONDENAÇÃO, EM FASE RECURSAL, PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA EXTREMA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS DOS ARTIGOS 282 E 312 AMBOS DO CPP. PRECEDENTE DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DENEGAR a Ordem de Habeas Corpus

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.