Agravo de Instrumento 2023104-79.2026.8.26.0000

Ementa

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Liquidação por Arbitramento. Homologação do laudo pericial que avaliou os imóveis e a valorização pelas benfeitorias. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação por arbitramento, homologou o laudo pericial de avaliação de imóveis e a valorização pelas benfeitorias. Os agravantes alegam nulidade da decisão por ausência de liquidez e certeza, e ausência de esclarecimentos sobre a compensação das benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a liquidação por arbitramento é a fase adequada para a aplicação dos juros de mora e da correção monetária, bem como para decidir acerca da forma de compensação das benfeitorias. III. Razões de Decidir 3. No presente caso, a liquidação por arbitramento teve por objetivo a avaliação dos bens imóveis e a valorização decorrente das benfeitorias. A definição da compensação e a incidência da correção monetária e dos juros de mora devem ocorrer em cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese 4. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A liquidação por arbitramento estabelece valores-base sem necessidade de incluir acréscimos legais. 2. A compensação por benfeitorias é matéria para a fase de cumprimento de sentença. Legislação Citada: CPC, art. 1.015, art. 932, III

Dispositivo

Nega-se provimento ao recurso.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete