Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença, movida por Banco Bradesco S/A em face de Lamia Mohamad Smidi - ME, extinta sem resolução de mérito por abandono, com base no art. 485, III, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação do Banco Bradesco S/A atende ao princípio da dialeticidade e se há interesse recursal na insurgência contra a diretriz de protocolo de novo cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. O recurso não ataca o fundamento da extinção por abandono, violando o princípio da dialeticidade, conforme art. 932, III, e art. 1.010, II e III, do CPC. 4. Ausência de interesse recursal, pois a determinação sobre o protocolo de novo cumprimento de sentença é hipotética e não causa prejuízo imediato à parte. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Interesse recursal exige prejuízo direto e atual. Legislação Citada: CPC, art. 485, III; art. 932, III; art. 1.010, II e III
Recurso não conhecido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Composição: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca (presidente); Francisco Giaquinto; Heraldo de Oliveira Silva; Maurício Simões de Almeida Botelho Silva; Nelson Jorge Júnior; Marcio Teixeira Laranjo (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Francisco Giaquinto · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.