Apelação Cível 0002702-86.2013.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes do STJ. II. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também entende cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso na entrega do imóvel, porém somente quando este ultrapassar o limite do mero dissabor, o que não se observa no caso dos autos. III. Apelação conhecida e provida, para excluir a indenização por danos morais, com a inversão dos honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO

Dispositivo

Apelação conhecida e provida, para excluir a indenização por danos morais, com a inversão dos honorários sucumbenciais

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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