Agravo de Instrumento 0801952-59.2022.8.10.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. O cerne da questão versa sobre a análise acerca da comprovação da insuficiência de recursos financeiros pela agravante para fazer jus ao beneficio da assistência judiciária gratuita. II. A agravante juntou aos autos além da declaração de hipossuficiência, outros documentos que comprovam sua insuficiência financeira, a saber: contracheque e declaração de imposto de renda (ID 15004456 e 15004464), comprovando ser o recorrente aposentado, e tendo 03 (três) dependentes, tais fatos corroboram com a sua declaração de que não dispõe de condições de arcar com as custas e despesas processuais. III. Constato que negar a assistência judiciária gratuita ao jurisdicionado declarado hipossuficiente é ofender o princípio constitucional de acesso à Justiça, ainda mais quando a decisão a quo não aponta elementos concretos que afastem o direito das recorrentes. III. A decisão fustigada merece reforma, no tocante a que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à agravante. IV. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• art. 3º da Lei 1.060/1950
• art. 22 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.