Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DIREITO À PARIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem se omitiu acerca das alegações suscitadas pela ora agravante, no momento processual oportuno, relativos aos argumentos que embasam suas teses de que poderiam levar a desfecho diverso no julgamento da apelação, em que o título judicial não se manifestou sobre a paridade nem sobre a legislação aplicável, razão pela qual a matéria deve ser enfrentada mesmo em sede de execução, o que evidencia a sua relevância e a necessidade de que fossem expressamente enfrentadas. 2. Na formação do título judicial, foi concedida parcialmente a segurança para assegurar a pensão por morte com "equiparação de remuneração entre tabeliães e escrivães judiciais", sem, contudo, especificar qual a legislação aplicável à espécie. Portanto, não pode a Corte local se negar a analisar a matéria em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, quando não houve coisa julgada formada a respeito do tema, sob pena de o executado ser obrigado a aceitar os cálculos formulados pela exequente com base na legislação que lhe entender ser mais favorável. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com o expresso enfrentamento dos temas suscitados pelo embargante, relativos ao direito à paridade da pensionista e à legislação pertinente ao caso, como entender de direito.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
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