Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
Direito processual penal e direito civil e administrativo. Apelação Crime. Restituição de custas de pátio de veículo apreendido e posteriormente restituído. competência para repetição de indébito contra o Estado. juízo cível. Recurso do apelante conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal contra decisão que indeferiu pedido de restituição dos valores pagos a título de custas de pátio de veículo apreendido e posteriormente restituído ao proprietário, sendo alegado que o apelante, terceiro de boa-fé, não deveria arcar com tais despesas, pois não teve envolvimento na prática ilícita e o Estado deu causa à apreensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o ressarcimento das taxas de remoção e estada de veículo apreendido e restituído ao terceiro de boa-fé no âmbito da justiça criminal.III. Razões de decidir3. A pretensão de ressarcimento das taxas de remoção e estada possui natureza civil e administrativa, não cabendo à Justiça Criminal apreciar tal pedido.4. O artigo 120 do Código de Processo Penal disciplina a restituição de coisas apreendidas, mas não prevê procedimento para repetição de indébito contra o Estado, que não é parte na lide criminal.5. O Juízo Criminal não tem jurisdição para determinar pagamento ou restituição de despesas administrativas contra a Fazenda Pública.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É incompetente a Justiça Criminal para determinar a restituição de valores pagos a título de taxas administrativas relativas à apreensão e guarda de veículo, cabendo a discussão do ressarcimento ao Juízo Cível competente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 120.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005703-10.2022.8.16.0004, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 02.03.2026.
Apelação criminal conhecida e desprovida.
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5ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Dilmari Helena Kessler
Composição: Dilmari Helena Kessler (presidente); Cristiane Tereza Willy Ferrari; Marcus Vinicius de Lacerda Costa; Renato Naves Barcellos; Ruy Alves Henriques Filho.
Secretaria: 5ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.