Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2023. Documento eletrônico VDA38113780 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/08/2023 21:34:29 Código de Controle do Documento: 7bda5942-18a7-42b9-a70c-55279f6c17a0 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38113780 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/08/2023 21:34:29 Código de Controle do Documento: 7bda5942-18a7-42b9-a70c-55279f6c17a0
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