Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR DEPÓSITO DO DO VALOR DO FGTS NA CONTA VINCULADA. SÚMULA Nº 466 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA PROVA PAGAMENTO. APELO PROVIDO, DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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