Apelação Criminal 0004633-31.2019.8.06.0136

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. BUSCA DOMICILIAR BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES AO INGRESSO POLICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS/CE, QUE ABSOLVEU OS RÉUS DAS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL (ESTE ÚLTIMO APENAS PARA O PRIMEIRO ACUSADO), COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA CONDENAR OS APELADOS, ALEGANDO SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE EM DEFINIR SE A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS, SEM MANDADO JUDICIAL, FOI LEGÍTIMA À LUZ DO ART. 5º, XI, DA CF/1988 E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA PARA SUSTENTAR EVENTUAL CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, XI), SENDO ADMISSÍVEL SUA RESTRIÇÃO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS: FLAGRANTE DELITO, DESASTRE, PRESTAÇÃO DE SOCORRO OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL DURANTE O DIA.4. O INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITO APENAS QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO, CONFORME FIRMADA PELO STF NO RE 603.616/RO (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL). A CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE CRIME NÃO LEGITIMA A MEDIDA.5. A DENÚNCIA ANÔNIMA, DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS OU ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM JUSTA CAUSA, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA INGRESSO EM RESIDÊNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR.6. NO CASO CONCRETO, A DILIGÊNCIA POLICIAL BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM ELEMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU AUTORIZAÇÃO DO MORADOR.7. A CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SOBRE O LOCAL E A FORMA DA ABORDAGEM FRAGILIZAM A PROVA DA LICITUDE DA DILIGÊNCIA POLICIAL.8. AS PROVAS DERIVADAS DA ENTRADA PROIBIDA EM DOMICÍLIO - DROGAS, ARMA DE FOGO E DEMAIS OBJETOS APREENDIDOS - SÃO INADMISSÍVEIS, NÃO SE PRESTANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS (TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA).9. A AUSÊNCIA DE PROVA LÍCITA IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Elton Moreira Albano (OAB: 29749/CE)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 180 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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