Agravo de Execução Penal 0040900-53.2018.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA SEM PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO. NÃO ACOLHIMENTO. REGRESSÃO CAUTELAR. DISPENSA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O REGIME FECHADO E REVOGOU 1/3 DOS DIAS REMIDOS, ALÉM DE TER INDEFERIDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. A DECISÃO RECORRIDA FOI MOTIVADA PELO DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO (TORNOZELEIRA), O QUE CONFIGURA FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL, DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE FALTA GRAVE, SEM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É VÁLIDA A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL, DETERMINADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO COM BASE NO SEU PODER GERAL DE CAUTELA, QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, COMO O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.4. A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (OITIVA PRÉVIA DO APENADO) É DISPENSÁVEL PARA A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME, SENDO OBRIGATÓRIA APENAS PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA DA PENA, O QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL, MOTIVADA POR FALTA GRAVE, É VÁLIDA SEM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, VISTO QUE A AUDIÊNCIA É EXIGIDA APENAS PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 118, I.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ - AGRG NO HC: 878204 PR; STJ, HC 598.886; STJ, AGRG NO HC 413.642.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 0040900-53.2018.8.06.0164, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE LEONARDO TELEMACO MESQUITA E AGRAVADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada

Citações

• art. 118 da LEP

Inteiro teor

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