Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO APÓS A CONTRATAÇÃO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO. EMBARGOS. LIMITE PRUDENCIAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
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