Apelação / Remessa Necessária 0812637-72.2021.8.10.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONTRATOS DIVERSOS. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA CONFORME PARECER MINISTERIAL. I - Segundo dispõe o art. o art. 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. II - Na hipótese em apreço, o caso pode até tratar de demandas com idênticos objetos (onde a parte autora alega que não firmou contrato de empréstimo consignado com o réu), ajuizadas pelo mesmo autor versando sobre o mesmo pedido, contudo são relativas a contratos diversos. III - Considerando que as demandas versam sobre contratos distintos, com valores diversos, não se reconhece a conexão. IV – Apelo conhecido e provido, conforme parecer ministerial.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores das Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conforme parecer ministerial, em DAR provimento ao recurso

Citações

• art. 55 do CPC

Inteiro teor

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