Apelação 8001357-22.2025.8.05.0054

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR: 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE AOS ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS EM UMA DILIGÊNCIA POLICIAL COM SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DOMICILIO REJEIÇÃO. OBSERVA-SE QUE O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA PARA ONDE FUGIU UM DOS RÉUS FOI LASTREADO PELA OCORRÊNCIA DO FLAGRANTE DELITO, PREVISTO NO ART. 302 DO CPP1 EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CRIME PERMANENTE. REGISTROU-SE QUE A ATUAÇÃO POLICIAL FOI INICIADA AINDA NA VIA PÚBLICA, APÓS FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE DELITO CAUSADA PELA SÚBITA EVASÃO DOS INSURGENTES NO MOMENTO DA APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS. MÉRITO: 2. ROGO PARA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO (ID. 505993896 – PÁG. 46/48 – IP N. 8109274-65.2025.8.05.0001) - O QUAL ATESTOU A CAPTURA DE 40 (QUARENTA) BUCHAS DE MACONHA, 01 (UMA) BAMBONA AZUL, PINOS VAZIOS, 1 (UM) ANEL DOURADO, 881 TROUXINHAS DE MACONHA, 3 CORRENTES DE METAL DOURADOS, 510 (QUINHENTOS E DEZ) PINOS COM COCAÍNA, R$560,60 QUINHENTOS E SESSENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS), 520 (QUINHENTOS E VINTE) SACHÊS DE COCAÍNA, 134 (CENTO E TRINTA E QUATRO) PEDRAS DE CRACK, 02 (DOIS) CADERNOS DE ANOTAÇÕES E 03 (TRÊS) MÁQUINAS DE SELAGEM-, BEM COMO PELOS LAUDOS DE CONSTATAÇÃO (ID. 505993898 – PÁG. 15/16 – IP N. 8109274-65.2025.8.05.0001) E DEFINITIVO (ID. 524068979 – IP N. 8109274-65.2025.8.05.0001) E, POR FIM, PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA: 3. PLEITO DEFENSIVO PARA A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A PENA-BASE FOI REDUZIDA PARA PATAMAR MAIS PRÓXIMO DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DO DESVALOR IMPUTADO À CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E, POR FIM, DO BIS IN IDEM ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 4. PLEITO DEFENSIVO PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO MÁXIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. ALÉM DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DE PETRECHOS, O INSURGENTE MOZER RAFAEL SILVA DE JESUS POSSUI MAUS ANTECEDENTES (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR PORTE DE ARMA) QUE DEMONSTRAM SUA DEDICAÇÃO AS ATIVIDADES CRIMINOSAS, O QUE OBSTA SUA PRETENSÃO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO LEGAL. 5. ROGO PELA ALTERAÇÃO PARA UM REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BENÉFICO. PROCEDÊNCIA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO FOI ALTERADO PARA O SEMIABERTO NA FORMA DO ART. 33, §2º, “B”, DO CP, EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA DEFINITIVA TER SIDO FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. PRISÃO CAUTELAR: 6. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDE-SE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINARAM A DECRETAÇÃO ORIGINÁRIA DA PRISÃO CAUTELAR, HAVENDO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE SUA PRISÃO EM DECORRÊNCIA DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A NATUREZA E A GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E SEUS MAUS ANTECEDENTES, QUE APONTAM PARA A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. TODAVIA. A PRISÃO CAUTELAR DEVERÁ SER COMPATIBILIZADA COM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ADEQUADOS AO REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NESTE ACÓRDÃO. DISPOSITIVO: 7.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER o Recurso, em REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Apelo para reduzir a pena-base e, ao final, redimensionar a pena definitiva para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, cumulada ao pagamento da pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, consoante certidão de julgamento

Citações

• art. 33 do CP
• art. 302 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator