Agravo de Instrumento 8054822-45.2024.8.05.0000

Ementa

8054822-45.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Antonio Pinto Da Silva Advogado: Alexandre Vasconcelos Mello (OAB:BA22284-A) Agravado: Jurandir Soares Rodrigues Advogado: Decio Benedito Dias Da Silva (OAB:BA7624-A) Agravado: Lisia Silva Urtubeny Rodrigues Advogado: Decio Benedito Dias Da Silva (OAB:BA7624-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8054822-45.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ANTONIO PINTO DA SILVA Advogado(s): ALEXANDRE VASCONCELOS MELLO AGRAVADO: JURANDIR SOARES RODRIGUES e outros Advogado(s):DECIO BENEDITO DIAS DA SILVA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 833 DO CPC. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, pelas razões contidas no voto condutor

Citações

• art. 833 do CPC

Inteiro teor

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