Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. USO DE SIMULACRO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE DA VÍTIMA IDOSA. NATUREZA OBJETIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES, NA FORMA DO ART. 71 DO CPB.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE: (I) O USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; (II) A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL EXIGE CONHECIMENTO PRÉVIO DO AGENTE ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA; (III) É CABÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO CONSTITUI ELEMENTO INERENTE À GRAVE AMEAÇA TÍPICA DO DELITO DE ROUBO, NÃO PODENDO SERVIR COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA EXASPERAR A PENA-BASE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. 4. A NEGATIVAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO CARECE DE IDONEIDADE JURÍDICA, IMPONDO-SE A NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. 5. A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL POSSUI NATUREZA OBJETIVA E DECORRE DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE PRESUMIDA DA VÍTIMA IDOSA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO DO AGENTE ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA. 6. A PENA DE MULTA DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, IMPONDO-SE SEU REDIMENSIONAMENTO. 7. A PENA DEFINITIVA INFERIOR A OITO ANOS, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REMANESCENTES DESFAVORÁVEIS, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA DE MULTA READEQUADA DE OFÍCIO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 2º, B, 59, 60, 157.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 568.150/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 12.05.2020; STJ, AGRG NO ARESP 1.705.612/AL, REL. MIN. OLINDO MENEZES, SEXTA TURMA; STJ, AGRG NO ARESP 2699089/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 11.02.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0231173-18.2020.8.06.0001, REL. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19.02.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0020822-38.2018.8.06.0001, REL. DESA. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.07.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0200841-71.2025.8.06.0299, EM QUE FIGURA COMO APELANTE RONALDO QUEIROZ DE ASSIS E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento
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