Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2024. N75 N75 AREsp 2626134 Documento 2024/0116180-3 Página 1 Documento eletrônico VDA41843463 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/06/2024 17:47:31 Código de Controle do Documento: cafcc194-2f07-46a0-a5e5-7983b37160b8 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N75 N75 AREsp 2626134 Documento 2024/0116180-3 Página 2 Documento eletrônico VDA41843463 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/06/2024 17:47:31 Código de Controle do Documento: cafcc194-2f07-46a0-a5e5-7983b37160b8
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