PUIL 4.907/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido de uniformização de jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2025. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA46299807 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 21/03/2025 13:33:11 Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2025. Código de Controle do Documento: eab19ecb-51d6-4566-8115-5e2a1faef098

Citações

• art. 37 da CF
• art. 14 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 14 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 3646 · 13/06/2023
• STJ PUIL 2382 · 30/11/2022
• STJ PUIL 2392 · 19/08/2022
• STJ PUIL 1132 · 29/04/2021
• STJ PUIL 1794 · 02/09/2020
• STJ PUIL 1681 · 18/06/2020
• STJ PUIL 1395 · 26/02/2020
• STJ PUIL 1056 · 12/02/2019
• STJ PUIL 1046 · 20/11/2018
• STJ PUIL 929 · 14/08/2018
• STJ PUIL 546 · 25/06/2018
• STJ PUIL 72 · 22/03/2017
• STJ Pet 9586 · 30/04/2013
• STJ Pet 7549 · 04/05/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ Pet 10996 · citado 59 vezes nesse tema
• STJ REsp 1384418 · citado 36 vezes nesse tema
• STJ REsp 1401560 · citado 24 vezes nesse tema
• STF RE 626489 · citado 17 vezes nesse tema
• STF ARE 734199 · citado 12 vezes nesse tema