Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA INDEVIDA. EM VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PELA CONCESSIONÁRIA. I - Não comprovado pela demandada a existência de consumo que justifique a cobrança do serviço em valor exorbitante, deve ser declarada a inexistência do débito imputado pela empresa ré à parte autora. II - Não cabe a condenação em danos morais quando inexiste demonstração de que a concessionária causou algum dano à honra ou imagem da autora. III - O pedido de indenização por dano material não merece prosperar quando não há prova do efetivo prejuízo. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.