Habeas Corpus Criminal 0626068-22.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MONOPÓLIO ILEGAL DE SERVIÇO DE INTERNET. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE RÉU DENUNCIADO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE, SEGUNDO INVESTIGAÇÕES, ATUA NO BAIRRO PIRAMBU, EM FORTALEZA/CE, MONOPOLIZANDO O FORNECIMENTO DE INTERNET POR MEIO DE COERÇÃO, EXTORSÃO E ATAQUES A CONCORRENTES. O PACIENTE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS EXTRAÍDOS DE INVESTIGAÇÃO INICIADA PELA OPERAÇÃO STRIKE 2 E FOI MANTIDO PRESO POR DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E A SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA COM BASE EM INDÍCIOS EXTRAÍDOS DE DIVERSAS FONTES, COMO RELATÓRIOS TÉCNICOS DA DRACO/PCCE, EXTRAÇÕES DE DADOS DE CELULAR E DEPOIMENTOS QUE APONTAM A VINCULAÇÃO DO PACIENTE À FACÇÃO COMANDO VERMELHO E SUA ATUAÇÃO NO CONTROLE TERRITORIAL DE EMPRESAS DE INTERNET NO BAIRRO PIRAMBU E ADJACÊNCIAS, MEDIANTE PAGAMENTO DE “TAXAS” E ATAQUES CONTRA PROVEDORES INDEPENDENTES.4. O FUMUS COMMISSI DELICTI ESTÁ DEMONSTRADO, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, POR CONVERSA DE CORRÉU QUE IDENTIFICA O PACIENTE COMO "DAVI DO MOEMA", APONTADO COMO RESPONSÁVEL POR VIABILIZAR CADASTROS DE MORADORES INTERESSADOS NO SERVIÇO DA EMPRESA NET.COM, VINCULADA À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. O PRÓPRIO PACIENTE, EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL, CONFIRMOU QUE EU APELIDO É "DAVI DO MOEMA".5. O PERICULUM LIBERTATIS DECORRE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUA DE FORMA ESTRUTURADA, COM CAPACIDADE DE COAÇÃO, EXTORSÃO E DOMINAÇÃO TERRITORIAL, O QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E PRESERVAR A CREDIBILIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA.6. A DECISÃO IMPUGNADA REFUTOU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319), POR CONSIDERÁ-LAS INADEQUADAS DIANTE DA PERICULOSIDADE DO GRUPO CRIMINOSO E DO MODUS OPERANDI ADOTADO, O QUAL GERAVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A EMPRESÁRIOS E CONSUMIDORES LOCAIS, COM VIOLAÇÃO À LIVRE CONCORRÊNCIA E À SEGURANÇA DA POPULAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE DOS FATOS E A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 2. A ATUAÇÃO COORDENADA DE AGENTES EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO MONOPÓLIO ILEGAL DE SERVIÇO ESSENCIAL AUTORIZA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SENDO INADEQUADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313; CF/1988, ART. 5º, INC. LXI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 95.024/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 1ª TURMA, J. 20.02.2009; STJ, HC 382.398/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 22.08.2017, DJE 11.09.2017; STJ, RHC 91.162/MG, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 11.06.2019, DJE 25.06.2019; TJCE, HC 0624369-93.2025.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.05.2025. . - Advs: Billy John Moreira de Oliveira (OAB: 41778/CE)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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