Agravo de Instrumento 0806098-63.2025.8.02.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR, SOB O FUNDAMENTO DO ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2. A DEMANDA FOI AJUIZADA PELO CONSUMIDOR NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, LOCAL ONDE ESTE MANTÉM SEDE ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR, É POSSÍVEL AO MAGISTRADO DECLINAR, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA FIXÁ-LA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, À LUZ DO ART. 101, I, DO CDC E DA SÚMULA Nº 33 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRERROGATIVA DO ART. 101, I, DO CDC É DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR POR AJUIZAR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO OU NO DO RÉU.5. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME ART. 64 DO CPC E SÚMULA Nº 33 DO STJ.6. A ESCOLHA DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU DEVE SER RESPEITADA, INEXISTINDO VÍCIO QUE AUTORIZE A REMESSA DE OFÍCIO DOS AUTOS A OUTRO JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRERROGATIVA DO ART. 101, I, DO CDC É FACULDADE DO CONSUMIDOR, QUE PODE AJUIZAR A AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO OU NO DO RÉU. 2. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 10, I; 101, I; 6º, INCISO VIII; CPC, ART. 64.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 33; STJ - AGINT NO ARESP: 1877552 DF 2021/0113159-4, DATA DE JULGAMENTO: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/06/2022; TJAL; NÚMERO DO PROCESSO: 0500156-94.2023.8.02.0000; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/07/2023; DATA DE REGISTRO: 28/07/2023; TJAL; NÚMERO DO PROCESSO: 0802881-51.2021.8.02.0000; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO UNIFICADO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/08/2021; DATA DE REGISTRO: 17/08/2021. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

Dispositivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 10 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 64 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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