Embargos de Declaração Cível 2349617-45.2025.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em Exame: 1. O embargante alega que o julgado desconsiderou as normas que regem o direito sucessório. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se no acórdão embargado há vício sanável em embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. O embargante não aponta quais os vícios presentes no acórdão a demandar alteração por meio do presente recurso. A simples menção à palavra "omissão" não é suficiente para viabilizar a admissibilidade do recurso. IV. Dispositivo: 4. Embargos de declaração não conhecidos Tese: 5. Não especificada a omissão, contradição ou obscuridade alegadamente existente na decisão embargada, os embargos de declaração não preenchem o requisito de admissibilidade previsto no art. 1.023, caput, segunda parte, do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, artigos 932, III e 1.022 Jurisprudência Citada: STJ, AREsp n. 2.880.607, Relatora Maria Thereza de Assis Moura, j. 19/08/2025

Dispositivo

Embargos de declaração não conhecidos Tese: 5. Não especificada a omissão, contradição ou obscuridade alegadamente existente na decisão embargada, os embargos de declaração não preenchem o requisito de admissibilidade previsto no art. 1.023, caput, segunda parte, do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, artigos 932, III e 1.022 Jurisprudência Citada: STJ, AREsp n. 2.880.607, Relatora Maria Thereza de Assis Moura, j. 19/08/2025

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete