Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que retificou crédito da embargante para R$ 275.715,14 na classe III (quirografários). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou obscuridade no acórdão quanto à concordância da recuperanda sobre o valor do crédito e a aplicação do artigo 64 da Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não há omissão, pois o acórdão considerou que as condições da recuperação judicial impedem a inclusão de quantia superior àquela comprovada documentalmente. Não há obscuridade, pois a atividade da devedora está sujeita à fiscalização. IV. DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial · TJSP · presidente: Rui Cascaldi
Composição: Rui Cascaldi (presidente); Carlos Alberto de Salles; Eduardo Azuma Nishi; Marcelo Fortes Barbosa Filho; Tasso Duarte de Melo.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.