Recurso Inominado Cível 3000777-29.2024.8.06.0137

Ementa

RECURSO INOMINADO. LITISPENDÊNCIA PARCIALMENTE CONFIGURADA - NUBANK. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO COM O PROCESSO Nº 3000851-83.2024.8.06.0137. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO NUBANK MANTIDA. PAGSEGURO - NÃO É PARTE NAQUELE PROCESSO, LOGO, MÉRITO ANALISADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PELA PRÓPRIA AUTORA, MEDIANTE BIOMETRIA E SENHA PESSOAL, EM DISPOSITIVO AUTORIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA (ART. 14, §3º, II, CDC). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO PAGSEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. II -

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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