Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DIVERGÊNCIAS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE. DECISÃO ANULADA. PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO VOTORANTIM S.A. CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS, QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA.2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS NÃO OBSERVAM OS PARÂMETROS FIXADOS NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DE TERMOS INICIAIS DISTINTOS PARA OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; E (II) SE, DIANTE DE DIVERGÊNCIAS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS, É NECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DECISÃO RECORRIDA NÃO FUNDAMENTOU DE MANEIRA CLARA AS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE E O AFASTAMENTO DOS CÁLCULOS DA EXECUTADA.5. A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, QUANDO HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS, É MEDIDA QUE GARANTE O CONTROLE JURISDICIONAL ADEQUADO E EVITA OFENSA À COISA JULGADA.6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO DÚVIDA SOBRE O VALOR DO DÉBITO, É ADMISSÍVEL A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO QUANTUM DEVIDO, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E DIANTE DE DIVERGÊNCIAS NÃO RESOLVIDAS VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, JUSTIFICANDO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA DOS VALORES DEVIDOS.¿__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 480 E 489.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2073424, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 27.05.2024; STJ, AGINT NO RESP 1569826, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 17.02.2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.