Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. restituição de valores e indenização por dano moral. Transferência via Pix realizada por equívoco pela autora a destinatário diverso. Empresa beneficiária que anuiu com a devolução da quantia. Banco réu que recusou a restituição sob o fundamento de que o valor foi utilizado para abatimento de saldo devedor da conta recebedora. Legitimidade passiva configurada. Litisconsórcio passivo necessário não caracterizado. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dever de restituição simples mantido. Repetição em dobro indevida, por ausência de cobrança indevida dirigida à autora nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Correção monetária devida desde a transferência indevida. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Sucumbência recíproca mantida. Recurso do réu parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora. Recurso adesivo da autora desprovido.
Recurso adesivo da autora desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
14ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: César Eduardo Temer Zalaf
Composição: César Eduardo Temer Zalaf (presidente); Carlos Henrique Abrão; Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Mônica Salles Penna Machado; Sebastião Thiago de Siqueira; Adriana Sachsida Garcia (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.