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TJBA · Acórdão
8000353-34.2020.8.05.0018 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Gilberto Gomes Da Conceicao Junior Advogado: Euler De Amorim Arruda (OAB:BA14352-A) Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Andrezza Ferreira Clarismundo (OAB:BA39789-A) Advogado: Erica Rusch Daltro Pimenta (OAB:BA17445-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 8000353-34.2020.8.05.0018 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA registrado(a) civilmente como ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA, ANDREZZA FERREIRA CLARISMUNDO registrado(a) civilmente como ANDREZZA FERREIRA CLARISMUNDO APELADO: GILBERTO GOMES DA CONCEICAO JUNIOR Advogado(s):EULER DE AMORIM ARRUDA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. SERVIÇO DE CARÁTER BÁSICO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.