Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Processo citado no Informativo nº 348 do STJ (julgamento de 12/03/2008)
Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/90, c.c. o art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento ao pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 02 de janeiro de 2008. MINISTRO BARROS MONTEIRO Presidente
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