CC 209.531/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Documento eletrônico VDA44370454 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 29/11/2024 02:27:11 Publicação no DJEN/CNJ de 03/12/2024. Código de Controle do Documento: 04c03d7e-10a0-4eae-9ed0-5ada2a37f470 Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA44370454 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 29/11/2024 02:27:11 Publicação no DJEN/CNJ de 03/12/2024. Código de Controle do Documento: 04c03d7e-10a0-4eae-9ed0-5ada2a37f470

Citações

• art. 178 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1655705 · 04/09/2023
• STJ CC 165079 · 22/08/2019
• STJ CC 152900 · 11/12/2017
• STJ CC 114952 · 26/09/2011

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