Agravo Interno Cível 0104172-84.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO E DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.A DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTOU-SE NA FALTA DE DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE A APELAÇÃO LIMITOU-SE A REITERAR ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, SEM IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE APRESENTE RAZÕES ESPECÍFICAS QUE DEMONSTREM O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS.5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.6. NO CASO CONCRETO, O AGRAVO INTERNO REPRODUZIU OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO E DA APELAÇÃO, SEM INDICAR ERRO MATERIAL OU JURÍDICO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, O QUE IMPEDE SUA APRECIAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECURSO IMPUGNE DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO OU EM PEÇAS ANTERIORES, SEM NOVA FUNDAMENTAÇÃO, INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO."DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC/2015, ART. 1.021, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGR NO ARE 822.641, REL. MIN. EDSON FACHIN, 1ª TURMA, J. 23.10.2015.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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