Agravo de Instrumento 0810008-81.2022.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em que pese o art. 535, §2º, do CPC, imponha ao executado a definição do valor que entende correto, deveria lhe ter sido concedido prazo razoável para essa indicação. 2. Recurso provido em parte.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 535 do CPC

Inteiro teor

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