CC 194.806/PR

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BAURU – SP, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA41670812 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JESUÍNO APARECIDO RISSATO Assinado em: 23/05/2024 14:41:03 Código de Controle do Documento: 68665a18-2f20-42ed-bc8d-56dd3fe20d20

Citações

• art. 105 da CF
• art. 171 do CP
• art. 70 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 185983 · 13/05/2022
• STJ CC 182977 · 14/03/2022

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