Apelação Cível 0011256-71.2016.8.18.0140

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA. PEDIDO DE REAJUSTE. PREVISÃO CONTRATUAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO PRAZO PARA A EXECUÇÃO DA OBRA CONTRATADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por se tratar de garantia constitucional, e decorrendo de expressa disposição contratual, não há se falar na oponibilidade da preclusão lógica ao direito de reajuste, nem mesmo em “mera possibilidade”, como interpretado pelo Juízo de origem, sob pena de, ainda, caracterizar-se o enriquecimento indevido da Administração. 2. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 2º da Lei 10.192/2001
• art. 3º da Lei 10.192/2001
• art. 40 da Lei 8.666/1993
• art. 65 da Lei 8.666/1993

Inteiro teor

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