Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO. OS JUROS DA TAXA SELIC OBTIDOS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO(NA VIA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA) NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS (SISTEMA CUMULATIVO OU NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO), CONSIDERADA A SUA NATUREZA ACESSÓRIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante. O STJ manteve o entendimento de incidência do PIS e da Cofins sobre a Selic no julgamento do Tema n. 1.237, de modo que penso ser o caso de rejeitar os embargos de declaração. "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". III - Eventuais erros materiais da decisão, constantes no seu relatório ou em trechos que não fazem parte da fundamentação, em nada alteram o julgado, uma vez que não importam nenhum prejuízo à parte. IV - Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - Embargos de declaração rejeitados.
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