Apelação Cível 8000795-23.2023.8.05.0138

Ementa

8000795-23.2023.8.05.0138 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jose Duarte Barretto Advogado: Vitoria Braganca Sernegio (OAB:DF72391-A) Advogado: Ricardo Barretto De Andrade (OAB:DF32136-A) Advogado: Maria Augusta Rost (OAB:DF37017-A) Advogado: Gabriel Silva Campos (OAB:DF62948-A) Advogado: Melissa Ribeiro Dos Santos (OAB:DF73635-A) Apelante: Estado Da Bahia Advogado: Maria Dulce Hasselman Rodrigues Baleeiro (OAB:BA14335-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000795-23.2023.8.05.0138 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MARIA DULCE HASSELMAN RODRIGUES BALEEIRO APELADO: JOSE DUARTE BARRETTO Advogado(s):VITORIA BRAGANCA SERNEGIO, RICARDO BARRETTO DE ANDRADE, MARIA AUGUSTA ROST, GABRIEL SILVA CAMPOS, MELISSA RIBEIRO DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO. JULGAMENTO PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA/APELADA. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. ART. 85, § 3º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 85, § 3º do CPC/2015 define que, em causas envolvendo a Fazenda Pública, os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do benefício econômico. No caso, a procedência dos pedidos da parte autora implica a aplicação dessa regra, sendo irrelevante a condição de ente público do Estado da Bahia, que não confere a ele isenção ou exclusão da sucumbência, como reiteradamente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça em decisões que aplicam o princípio da sucumbência contra a Fazenda Pública. 2. Recurso Não Provido. Sentença mantida.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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