Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL INICIADA NA COMARCA DE DOURADOS/MS. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DECLINAÇÃO PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO (JATAÍ/GO). DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE JATAÍ/GO AQUIESCENDO COM A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO. APENADO NÃO LOCALIZADO. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A AUTORIZAR O RETORNO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto e Medidas Alternativas) de Jataí/GO, o suscitado, para processar a execução de Fabio Junio Ribeiro Ferreira.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.